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TJSEProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Apelação Cível nº 00009280720248250076

Processo nº 0000928-07.2024.8.25.0076

G-25 DES. JOÃO HORA NETO

Assuntos (classificação CNJ)

Superendividamento · Cláusulas Abusivas

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SuperendividamentoCláusulas Abusivas

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000928-07.2024.8.25.0076 · G-25 DES. JOÃO HORA NETO · julgado em 16/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Superendividamento

57% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 371 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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