Apelação Cível nº 00009280720248250076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500881559 NÚMERO ÚNICO: 0000928-07.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487000931 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - RODRIGO GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO - JAÍNE RAMOS DA SILVA - OAB: 1669-A-/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - ALANNA KITÉRIA LIMA FONSECA - OAB: 7772/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GABRIEL DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE UMBAÚBA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE  BANESE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCONFORMADO, O AUTOR RECORREU, ALEGANDO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR E, NO MÉRITO, REQUEREU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO PERCENTUAL DE 30% OU, SUBSIDIARIAMENTE, 35% DA RENDA LÍQUIDA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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