Agravo de Instrumento nº 51174332220268217000

Agravo de Instrumento Nº 5117433-22.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Superendividamento

RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)

ADVOGADO(A) : DENNER AUGUSTO GARCIA DA CONCEICAO (OAB RS132497)

INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

INTERESSADO : GRAZZIOTIN S/A

ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N° 14.181/2021. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.

Afigura-se inviável o conhecimento da insurgência, por ofensa ao artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, quando as razões recursais afiguram-se genéricas e abstratas, deixando de enfrentar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange aos fundamentos que levaram ao parcial deferimento da medida liminar postulada. Por outro lado, deve ser mantida a multa cominatória fixada pela Julgadora de origem, pois proporcional e necessária ao cumprimento da obrigação imposta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZACRED S.A.

Prévia pública (~14% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.