Apelação Cível nº 00009141520258250035
Processo nº 0000914-15.2025.8.25.0035
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27855/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826477 NÚMERO ÚNICO: 0000914-15.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570000919 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500824608 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA CARMOSITA DE JESUS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO BANCO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE PACOTE DE SERVIÇOS 0010425/ PADRONIZADO PRIORITARIOS I. PARTE AUTORA QUE NEGA A SOLICITAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO QUE NÃO SEJA O SAQUE MENSAL DE SEU BENEFÍCIO. NESTES CASOS A PARTE PODE EXERCITAR SEU DIREITO DE PEDIR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO A QUALQUER MOMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR O DANO MORAL (MERA COBRANÇA INDEVIDA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. OS AUTOS DE ORIGEM TRATAM DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS, NA QUAL A AUTORA SE INSURGE CONTRA DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA PACOTE DE SERVIÇOS 0010425 / PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, ALEGANDO NÃO TER CONCEDIDO ANUÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO.2. O PRESENTE RECURSO OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM EXCLUÍDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OU, AINDA, QUE HAJA A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000914-15.2025.8.25.0035 · G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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