TJSEImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 00008005420258250010

Processo nº 0000800-54.2025.8.25.0010

0 GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Práticas Abusivas · Liminar · Tutela de Urgência · Dever de Informação · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 85.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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