TJSEProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Apelação Cível nº 00005362720248250057

Processo nº 0000536-27.2024.8.25.0057

G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR

Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação

Assistência Judiciária Gratuita Repetição do Indébito Dever de Informação Práticas Abusivas Indenização por Dano Material Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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