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TJSEProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Apelação Cível nº 00003877920258250062

Processo nº 0000387-79.2025.8.25.0062

G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Direito Autoral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Liminar
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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