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TJSEProcedenteJulgamento: 15/01/2026

Apelação Cível nº 00003710420228250007

Processo nº 0000371-04.2022.8.25.0007

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Direito Autoral
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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