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TJSEProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Apelação Cível nº 00003653720238250047

Processo nº 0000365-37.2023.8.25.0047

G-25 DES. JOÃO HORA NETO

Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento
LiminarAssistência Judiciária GratuitaPráticas AbusivasRepetição do IndébitoIrregularidade no atendimento
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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