Apelação Cível nº 00003146020258250013
Processo nº 0000314-60.2025.8.25.0013
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15459/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716510 NÚMERO ÚNICO: 0000314-60.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565000309 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ADUILSON DIAS DE JESUS ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, MAS AFASTOU A REPARAÇÃO MORAL. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADORIA, SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, COM IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO, INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR APOSENTADO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000314-60.2025.8.25.0013 · G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA · julgado em 06/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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