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TJSEImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Apelação Cível nº 00001656120258250014

Processo nº 0000165-61.2025.8.25.0014

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Liminar · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tutela de Evidência · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
LiminarRescisão do contrato e devolução do dinheiroTutela de EvidênciaRepetição do IndébitoIndenização por Dano MaterialTutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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