Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00000852120268250028
Processo nº 0000085-21.2026.8.25.0028
FREI PAULO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202668000085 NÚMERO ÚNICO: 0000085-21.2026.8.25.0028 DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REIAS E QUARENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA COM TERMO CERTO (MORA EX RE). PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0000085-21.2026.8.25.0028 · FREI PAULO · julgado em 22/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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