Apelação Cível nº 00337534220248272729
Processo nº 0033753-42.2024.8.27.2729
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Cível Nº 0033753-42.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033753-42.2024.8.27.2729/TO
EMBARGANTE)
ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)
ADVOGADO(A) : JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)
ADVOGADO(A) : ANANDA D ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)
EMBARGADO)
ADVOGADO(A) : MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)
ADVOGADO(A) : LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)
DECISÃO
Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por Wilson Cesar da Silva (Evento 18, RECESPEC1) com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Evento 12, ACOR1). A insurgência recursal decorre de ação de embargos à execução que o ora recorrente opôs em face de execução de título extrajudicial promovida por Claudenir de Oliveira (Evento 2, RELT1, Página 1).
O julgamento ficou assim ementado ( evento 12 ):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INDEXAÇÃO EM ARROBAS DE BOI GORDO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO POR INOBSERVÂNCIA DA DATA CONTRATUAL DO ÍNDICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0033753-42.2024.8.27.2729 · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO · julgado em 09/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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