Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00000424620268250073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500012 NÚMERO ÚNICO: 0000042-46.2026.8.25.0073 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC PARA: A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATINENTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS DAS COMPETÊNCIAS VENCIDAS DESCRITAS NA INICIAL E NA PLANILHA ATUALIZADA E JUNTADA EM 13/03/2026, ASSIM COMO O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA REGIMENTAL APLICADA EM 26/06/2024, VALORES ESTES QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, BEM COMO DA MULTA MORATÓRIA DE 2%; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO IMPORTE DE 20% INCIDENTES SOBRE O MONTANTE TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO E DAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 323 DO CPC, DEVENDO OS VALORES SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, CUMULADOS COM MULTA MORATÓRIA LEGAL DE 2% E OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% PREVISTOS NA CONVENÇÃO. EVENTUAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO FORMULADO EM QUALQUER PEÇA PROCESSUAL RESTA INDEFERIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO CONFORME ESTABELECEM O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006 DO TJSE, SE DESEJA SER INTIMADO(A) QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO.

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