Recurso Inominado Cível nº 00000399620258250018

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202574100044 NÚMERO ÚNICO: 0000039-96.2025.8.25.0018 16923-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO, NA QUAL SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA RÉ EM DECORRÊNCIA DE ATRASO SUBSTANCIAL EM TRANSPORTE AÉREO. APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, A REQUERIDA PETICIONOU PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA Nº 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.560.244/RJ). EM RESPOSTA, A RECORRENTE MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À SUSPENSÃO, ASSEVERANDO A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃO MERITÓRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE JUÍZO EM SEDE DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE SE RECONHECEU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, EVENTO ESTE QUE SE SUBSOME À CATEGORIA DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA TRANSPORTADORA. O TEMA Nº 1.417 DA SUPREMA CORTE, POR SUA VEZ, CINGE-SE À PREVALÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPECIFICAMENTE EM HIPÓTESES DE ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO CASO SUB EXAMINE, A DISTINÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA NA DECISÃO DE MÉRITO AFASTA A SUBSUNÇÃO IMEDIATA AO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTOU EM EVENTOS EXTERNOS E IMPREVISÍVEIS, MAS SIM EM DEFICIÊNCIAS OPERACIONAIS DA PRÓPRIA RÉ. ADEMAIS, É IMPERATIVO CONSIGNAR QUE, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU SE ESGOTA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU QUESTÕES INCIDENTAIS URGENTES. TENDO EM VISTA QUE A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES JÁ FOI CUMPRIDA E QUE AS PEÇAS DEFENSIVAS JÁ SE ENCONTRAM ENCARTADAS AOS AUTOS, O EXAME ACERCA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DA EVENTUAL NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL SUPERIOR, DEVE SER TRANSFERIDO À INSTÂNCIA REVISORA.

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