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TJSEProcedenteJulgamento: 23/04/2026

Apelação Cível nº 00000284420258250058

Processo nº 0000028-44.2025.8.25.0058

G-25 DES. JOÃO HORA NETO

Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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