Apelação Cível nº 51391545420258240930

Apelação Nº 5139154-54.2025.8.24.0930/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)

ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)

DESPACHO/DECISÃO

MARILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos iniciais ( 31.1 ).

Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese: a) a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato em revisão; b) a necessidade de descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade; c) a devolução dos valores cobrados indevidamente; e d) a necessidade de redistribuição dos ônus scumbenciais e a fixação dos honorários sucumbenciais, levando em consideração o previsto na Tabela de Honorários divulgada pela OAB/SC. Requer, por fim, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada ( 36.1 ).

Apresentadas contrarrazões ( 43.1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Esse é relatório.

De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Dito isso, passa-se à análise do recurso.

1.

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