Agravo de Instrumento nº 50454667820268240000

Agravo de Instrumento Nº 5045466-78.2026.8.24.0000/SC

ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA STUCKEL contra a decisão proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção ( processo 5042922-43.2026.8.24.0930/SC, evento 11, DESPADEC1 ).

Nas razões recursais, a recorrente alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme documentação anexada aos autos. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela e o provimento do recurso ao final.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido.

A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos.

O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput ).

Ademais, caso os elementos dos autos evidenciem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art.

Prévia pública (~28% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.