Apelação Cível nº 51111158120248240930

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/05/2026 A 28/05/2026

APELAÇÃO Nº 5111115-81.2024.8.24.0930/ SC

RELATOR : Desembargador OSMAR MOHR

PRESIDENTE : Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

PROCURADOR(A) : VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)

RÉU)

ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)

A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; B) CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E: B.1) LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO SOB REVISÃO N. ******1987 À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE; B.2) REDISTRIBUIR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B.4) REDIMENSIONAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS); C) EX OFFICIO, PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS/COMPENSADOS, DEVENDO INCIDIR, APÓS A DATA DA CITAÇÃO, TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, CONSOANTE ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO NO TEMA 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador OSMAR MOHR

Votante : Desembargador OSMAR MOHR

Votante : Desembargadora Substituta PATRÍCIA NOLLI

Votante : Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

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