Apelação Cível nº 50786802020258240930
Processo nº 5078680-20.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Nº 5078680-20.2025.8.24.0930/SC
AUTOR)
ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)
ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)
DESPACHO/DECISÃO
MARIA DORALICE RIBEIRO SUBTIL interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Contrato Bancário" n. 5078680-20.2025.8.24.0930, movida em desfavor de Banco Agibank S.A, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 40, SENT1 ):
"ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
a) limito a taxa de juros remuneratórios pactuados no contrato para o equivalente à taxa média de mercado, ou seja, 5,23% ao mês;
b) afasto os efeitos da mora;
c) CONDENO a requerida a restituir à parte ativa o valor exigido a maior, se houver, de forma simples, a ser apurado mediante recálculo da dívida com base na taxa de juros remuneratórios ora fixada, atualizada monetariamente pelo iCGJ/SC a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios legais a contar da citação válida, autorizada a compensação. O valor deverá ser apurado por cálculo aritmético, na forma do art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5078680-20.2025.8.24.0930 · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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