Apelação Cível nº 50482049620258240930

Apelação Nº 5048204-96.2025.8.24.0930/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)

ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)

ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Maria de Fátima Fernandes e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra a sentença proferida nos autos da ação revisional subjacente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos [evento 41]:

ANTE O EXPOSTO , resolvo o mérito do presente feito e julgo procedentes em parte os pedidos para:

a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação; e

b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.

Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários: a) em 10% do valor da condenação em favor do procurador do autor; b) em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador do réu, ante a impossibilidade de aferição concreta do proveito econômico obtido.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% ao autor e 70% ao réu.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Prévia pública (~9% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.