Apelação Cível nº 50176072220258240033

Apelação Nº 5017607-22.2025.8.24.0033/SC

ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MARIANA DA SILVA DINIZ (OAB SP522708)

DESPACHO/DECISÃO

BANCO ITAUCARD S.A. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" n. 5017607-22.2025.8.24.0033, movida por SAMUEL GONCALVES , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 49, SENT1 ):

"ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:

- Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação;

- Descaracterizar a mora.

- Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.

Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 86, par. ún., do CPC) .

Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do CPC).

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Prévia pública (~11% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.