Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50097789220268240020
Processo nº 5009778-92.2026.8.24.0020
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5009778-92.2026.8.24.0020/SC
ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692)
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC c/c art. 109 da LRP, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retificação do(s) seguinte(s) assento(s) de registro civil: 1. Na certidão de nascimento de João Ronchi, onde consta o ano 1909, passe a constar 27/11/1907; 2. Na certidão de casamento de João Ronchi, onde consta 17/10/1909, passe a constar 27/11/1907; e 3. Na certidão de óbito de João Ronchi, onde há omissão da data de nascimento, passe a constar 27/11/1907. Custas pela parte requerente. Sem honorários, pois ausente pretensão resistida. Serve a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à serventia extrajudicial, por meio eletrônico, para cumprimento da presente sentença; b) procedam-se às anotações necessárias no sistema eletrônico; e c) arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 5009778-92.2026.8.24.0020 · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma · julgado em 20/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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