Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30019767320268060151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001976-73.2026.8.06.0151 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO proposta por MARIA ERIVANDA DE OLIVEIRA MOREIRA, com o fim de corrigir erro na sua data de nascimento nos documentos de certidão de nascimento e certidão de casamento. Narra na exordial, que a promovente vem sofrendo constrangimentos civis, pelos erros quanto a sua data de nascimento em alguns de seus documentos, estando constado na certidão de casamento e de nascimento a data de 08/08/1975, e que na verdade nasceu na data de 08/08/1974, por isso requer a retificação de seus documentos. Parecer ministerial favorável em ID: 203813893 que opinou pela procedência dos pedidos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A retificação pretendida pela requerente resta prevista no artigo 109 da Lei n° 6.015/1973, verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

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