Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002356020268205119

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Lajes RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (236) Nº 0800235- 60.2026.8.20.5119

PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE casamento ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, em assistência a AMILTON RODRIGUES DE ANDRADE. O autor alega que, em seu assento de casamento, consta como local de nascimento o município de Itaretama, denominação anterior da atual cidade de Lajes/RN. Esclarece que a alteração da denominação do referido município ocorreu por meio da Lei Estadual nº 1.032, de 11 de dezembro de 1953, que modificou a nomenclatura anteriormente atribuída pelo Decreto- Lei nº 268, de 30 de dezembro de 1943. Embora se trate do mesmo ente municipal, o registro encontra-se desatualizado quanto à denominação oficial vigente, razão pela qual o autor requer a atualização do nome de seu município de nascimento em seu registro civil de casamento, para que passe a constar Lajes/RN. Diante disso, o autor pediu que seja julgado procedente o pedido, retificando-se o registro de casamento do autor para que, no campo referente ao seu local de nascimento, onde consta Itaretama, passe a constar Lajes/RN, bem como seja expedido mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil de Lajes. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 180490382). É o relatório. Decido. A pretensão autoral encontra amparo no art.

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