Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60006391420268030011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000639-14.2026.8.03.0011 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, de natureza de jurisdição voluntária, ajuizada por RAFFAELA BRITO SARMENTO GOMES, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. A parte autora narra que, em seu registro de nascimento, constou equivocadamente a data de seu nascimento como sendo 03 de março de 1987. Sustenta que a data correta do seu nascimento é 03 de maio de 1987, conforme evidenciado por outros documentos de identificação civil, como seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Adicionalmente, pleiteia a correção da grafia de seu prenome para "RAFFAELA", com duas letras "F", forma pela qual é social e documentalmente identificada, em divergência com o registro original. Recebidos os autos, foi determinada a inclusão do Ministério Público do Estado do Amapá para atuar como fiscal da ordem jurídica, conforme certidão de ID 27238677. Intimado a se manifestar (ID 27238680), o órgão ministerial emitiu parecer conclusivo (ID 27396485), opinando pela total procedência dos pedidos formulados na inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A requerente apresentou declaração de hipossuficiência (ID 27233033) e de renda (ID 27233030), nas quais informa estar desempregada, documentos que, aliados à sua assistência pela Defensoria Pública, corroboram a alegação de vulnerabilidade econômica.

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