Apelação Cível nº 50095895720258240018
Processo nº 5009589-57.2025.8.24.0018
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/04/2026 A 30/04/2026
APELAÇÃO Nº 5009589-57.2025.8.24.0018/ SC
RELATOR : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
PRESIDENTE : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
PROCURADOR(A) : ELIANA VOLCATO NUNES
AUTOR)
ADVOGADO(A) : LUCAS ROSSETTO (OAB SC042685)
ADVOGADO(A) : CARLO ANDREAS DALCANALE (OAB SC016187)
RÉU)
A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTARQUIA, E DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR PARA DECLARÁ-LO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ALTERAR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 25-7-2024.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante : Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Votante : Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5009589-57.2025.8.24.0018 · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 26/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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