Apelação Cível nº 50059904920258240103

Apelação Nº 5005990-49.2025.8.24.0103/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317)

ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319)

DESPACHO/DECISÃO

Trato de apelação interposta por Carine Enete de Souza contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado e determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho.

Sustenta, em síntese, que o termo inicial do benefício deve retroagir para 15/12/2023, data imediatamente posterior à cessação do primeiro auxílio-doença acidentário, pois já havia sequela consolidada em mão direita. Alega que as sequelas decorrem de fatos geradores distintos (mão direita e mão esquerda), o que autoriza, inclusive, a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença posteriormente concedido em razão de patologia diversa.

É o relatório.

Decido.

A prova pericial é clara ao consignar que a autora apresenta sequelas em ambos os membros superiores, com marcos distintos de consolidação:

9) A redução da capacidade laborativa já se fazia presente em 14-12-2023? caso contrário, a partir de qual data restou caracterizada? SIM, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA JÁ SE FAZIA PRESENTE A PARTIR DE 15/12/2023 PARA O PUNHO DIREITO, E A PARTIR DE 14/11/2024 PARA O PUNHO ESQUERDO.

Dessa forma, evidencia-se a existência de dois fatos geradores autônomos, não sendo possível confundi-los, pois as patologias atingem membros diversos e produziram efeitos incapacitantes em momentos distintos.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando consolidadas as lesões que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

Prévia pública (~31% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.