Apelação Cível nº 50026605820258240066

Apelação Nº 5002660-58.2025.8.24.0066/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)

ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VALMIR FERLA , em face de sentença, oriunda da Vara Única da Comarca de Descanso, proferida na ação de exibição de documentos n.º 5002660-58.2025.8.24.0066, por si ajuizada em desfavor de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se:

[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 500,00 (duzentos reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da concessão da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada automaticamente, intimem-se.

Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa no sistema. (evento 20 - 1G).

Em suas razões de inconformismo (evento 26 - 1G), sustentou o demandante, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação aos arts.

Prévia pública (~19% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.