Apelação Cível nº 50014123120238240065

Apelação Nº 5001412-31.2023.8.24.0065/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO

ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER

ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)

ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)

DESPACHO/DECISÃO

Adoto o relatório da sentença:

ADELINO HARTMANN , qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BMG S.A., igualmente qualificado, na qual alegou, em resumo, que foi surpreendida com a realização de desconto em seu benefício previdenciário sob a alcunha "empréstimo", serviço este que nunca solicitou.

Apresentou os fundamentos jurídicos do pedido e, ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante à contratação do empréstimo, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados a esse título, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Recebida a inicial, determinou-se a citação das partes rés, que apresentaram resposta na modalidade de contestação ( evento 21, PET1 e evento 53, CONT1 ). Preliminarmente, arguiram inépcia da inicial e impugnaram a justiça gratuita deferia a parte autora. No mérito, alegaram, em resumo, que a parte autora solicitou o empréstimo sendo liberado o valor contratado na conta do autor, que gerou os descontos no benefício previdenciário, bem como que não há ilegalidade na pactuação e a ausência de danos.

Prévia pública (~11% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.