Procedimento Comum Cível nº 03186544320168240038
Processo nº 0318654-43.2016.8.24.0038
5ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
REsp 2023897/SC (2022/0197672-8)
RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129
VITOR JOSUÉ DE OLIVEIRA - SC022566
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
FABIO LIMA LEITE - SP360203
LUIZ CARLOS FREYESLEBEN - SC036587
OUTRO NOME : COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
ENRIQUE FONSECA REIS - MG090724
CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - RJ138142
BRUNO BARBOSA MADUREIRA - MG116666
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , assim ementado (e-STJ, fls. 628):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL E TRADE DRESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO OU CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EVIDENTE COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE COMPÕEM A IDENTIDADE VISUAL DOS PRODUTOS/BEBIDAS COMERCIALIZADOS PELAS LITIGANTES EXTREMAMENTE SEMELHANTES, ALIADO AO FATO DE ATUAREM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. REJEIÇÃO. DANO IN RE IPSA QUE EXSURGE DO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO SUPORTADA. "[...] por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0318654-43.2016.8.24.0038 · 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville · julgado em 15/09/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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