Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03129564120178240064
Processo nº 0312956-41.2017.8.24.0064
Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
Assuntos (classificação CNJ)
Abuso de Poder
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0312956-41.2017.8.24.0064 · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · julgado em 29/06/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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