Usucapião nº 03065138020158240020

USUCAPIÃO Nº 0306513-80.2015.8.24.0020/SC o Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Usucapião Extraordinário movida por Maria Cristina Machado em face de Elevar Indústria de Elevadores e Máquinas Ltda., para, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, declarar o direito dominial sobre o imóvel na rua Everson Ramos Jesuíno, n. 99, Bairro Imperatriz, Município de Criciúma/SC, com área de 336,14 m², correspondente à fração ideal (área menor inserida dentro da área maior) da matrícula nº 53.880 do 1º CRI de Criciúma/SC (Evento 228, fl. 03), cuja área está descrita no memorial descritivo (Evento 228, fls. 10-11) e planta (Evento 228, fl. 9). No local construiu sua residência, servindo como moradia habitual, servindo a presente como título hábil para registro no ofício imobiliário. Custas processuais pela parte autora (princípio da causalidade), ficando, todavia, a exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º), em razão do polo ativo ser agraciado com o benefício da gratuidade (Evento 10). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto ausente resistência do polo passivo. P.R.I. Transitada e cumprido o art. 320 do CNCGJ, arquivem-se. Isso Posto, acolho os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.