Usucapião nº 03046831620148240020

Apelação Nº 0304683-16.2014.8.24.0020/SC

ADVOGADO(A) : MÔNICA ABDEL AL (OAB SC011104)

ADVOGADO(A) : EVERTON DOS SANTOS GHISI (OAB SC013268)

ADVOGADO(A) : ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821)

ADVOGADO(A) : MÁRCIA ANDRÉIA SCHUTZ LIRIO PIAZZA (OAB SC011038)

ADVOGADO(A) : CLOTILDE BERNARDETE ZANZI (OAB SC006665)

ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348)

ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723)

ADVOGADO(A) : ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821)

ADVOGADO(A) : GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO (OAB SC027016)

ADVOGADO(A) : MÁRCIA ANDRÉIA SCHUTZ LIRIO PIAZZA (OAB SC011038)

ADVOGADO(A) : CLOTILDE BERNARDETE ZANZI (OAB SC006665)

ADVOGADO(A) : EVERTON DOS SANTOS GHISI (OAB SC013268)

ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlio Pereira de Aguiar e Maria Hermina de Aguiar , em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos ( evento 195 ):

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) o pedido formulado na presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ELIAS RODRIGUES em face de JÚLIO PEREIRA DE AGUIAR e de MARIA HERMÍNIADE AGUIAR, nos termos do art. 1.238, caput, do Código Civil, para declarar o direito dominial sobre imóvel com área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados) localizado nesta cidade, bairro Renascer, matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma sob o n. 37.202 (fl. 41), cujas medidas e confrontações estão descritas na planta de fls. 20-22 e no memorial de fl.

Prévia pública (~21% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.