Usucapião nº 03046831620148240020
Processo nº 0304683-16.2014.8.24.0020
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
Assuntos (classificação CNJ)
Usucapião Extraordinária · Usucapião Especial (Constitucional)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Usucapião · Processo nº 0304683-16.2014.8.24.0020 · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma · julgado em 12/12/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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