Procedimento Comum Cível nº 00848235720258250001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510702211 NÚMERO ÚNICO: 0084823-57.2025.8.25.0001 DO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA CARDOSO DE ANDRADE, PARA DECLARAR ADQUIRIDA, POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA ROBERTO MORAIS II, Nº 711, BAIRRO 18 DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP 49072-610, COM ÁREA TOTAL DE 262,84 M² (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A CASA Nº 51, DE JÚLIO CESAR LIMA SANTOS; AO SUL, COM A CASA Nº 63, DE JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS; AO LESTE, COM O FUNDO PARA A CASA Nº 480 DA TRAVESSA BENEDITO MARQUES, DE LAURO LEMOS; E AO OESTE, COM FRENTE PARA A TRAVESSA ROBERTO MORAIS II, CONFORME DELIMITAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO, INTEGRANTE DOS AUTOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO EM FAVOR DA REQUERENTE, A SER ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU/SE, SERVINDO O PRESENTE DECISUM COMO TÍTULO HÁBIL PARA ABERTURA DE MATRÍCULA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC).

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