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TJSCProcedenteJulgamento: 06/06/2017

Apelação Cível nº 03030939120158240012

Processo nº 0303093-91.2015.8.24.0012

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Assuntos (classificação CNJ)

Parcelamento · Multas e demais Sanções

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ParcelamentoMultas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 0303093-91.2015.8.24.0012 · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 06/06/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Parcelamento

34% procedente4% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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