TJSCImprocedenteJulgamento: 13/01/2014

Procedimento Comum Cível nº 03014076520148240023

Processo nº 0301407-65.2014.8.24.0023

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Assuntos (classificação CNJ)

Revogação/Anulação de multa ambiental

Inteiro teor — prévia

Procedimento Comum Cível Nº 0301407-65.2014.8.24.0023/SC

ADVOGADO(A) : LUCAS MAYKOT (OAB SC030046)

ADVOGADO(A) : RODE ANÉLIA MARTINS (OAB SC012735)

ADVOGADO(A) : LUCAS MAYKOT (OAB SC030046)

ADVOGADO(A) : RODE ANÉLIA MARTINS (OAB SC012735)

DESPACHO/DECISÃO

Prejudicado o pedido de dilação de prazo do evento 345 , uma vez que formulado em outubro de 2025, de modo que já passaram muito mais do que os quinze dias de dilação de prazo requeridos.

Analisados os autos, verifico que o laudo pericial foi devidamente complementado e, com isso, obedeceu a todos os critérios e recomendações para realização da perícia, como normas técnicas, metodologia, tratando-se de estudo completo. Atendeu, portanto, à sua finalidade, observando-se que eventuais irresignações das partes relativas ao resultado da prova técnica serão analisadas por ocasião da sentença.

Ante o exposto, diante da complementação da prova técnica, HOMOLOGO a prova pericial produzida nos autos e DECLARO encerrada a instrução .

EXPEÇA-SE ALVARÁ dos honorários periciais depositados nos autos (subconta 1902345210) em favor do experto, observando-se os mesmos dados bancários do alvará do evento 208.

Intimem-se as partes para alegações finais , no prazo sucessivo de trinta dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo cumprido , voltem conclusos para sentença.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0301407-65.2014.8.24.0023 · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · julgado em 13/01/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

35% procedente6% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 63 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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