Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03003636920188240023
Processo nº 0300363-69.2018.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Assuntos (classificação CNJ)
Revogação/Anulação de multa ambiental · Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0300363-69.2018.8.24.0023 · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · julgado em 19/01/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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