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TJSCProcedenteJulgamento: 04/07/2018

Procedimento Comum Cível nº 03002799620188240143

Processo nº 0300279-96.2018.8.24.0143

Vara Única da Comarca de Rio do Campo

Assuntos (classificação CNJ)

Abuso de Poder

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Abuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0300279-96.2018.8.24.0143 · Vara Única da Comarca de Rio do Campo · julgado em 04/07/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

38% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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