Procedimento Comum Cível nº 00560545420128240023

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0056054-54.2012.8.24.0023/SC

ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990)

ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778)

ADVOGADO(A) : MÁRCIA SANTOS MAES (OAB SC023669)

ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS MORGAN CASTAGNARO (OAB SC008316)

ADVOGADO(A) : RUBIA CAROLINE MORGAN CASTAGNARO WRUBEL (OAB SC056415)

ADVOGADO(A) : CHAYLON DIEGO LIVIERA (OAB SC051490)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO ANTARES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE A ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PREFACIAL SUSCITADA. CONDOMÍNIO QUE FOI DESMEMBRADO EM OUTROS TRÊS. DIVISÕES DE GLEBAS EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO. LOTEAMENTO NOMEADO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts.

Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.