Execução Fiscal nº 00553181619978240038

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055318-16.1997.8.24.0038/SC

ADVOGADO(A) : JOAQUIM CERCAL NETO (OAB SC004088)

ADVOGADO(A) : RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266)

ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ (OAB SC016150)

ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455)

SENTENÇA

3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9.

Prévia pública (~92% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.