Petição Cível nº 00181918920108240005
Processo nº 0018191-89.2010.8.24.0005
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
Assuntos (classificação CNJ)
Usucapião Especial (Constitucional)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Petição Cível · Processo nº 0018191-89.2010.8.24.0005 · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú · julgado em 17/12/2010. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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