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TJSCProcedenteJulgamento: 01/09/2006

Usucapião nº 00176329120068240064

Processo nº 0017632-91.2006.8.24.0064

Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Assuntos (classificação CNJ)

Usucapião Especial (Constitucional)

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Usucapião Especial (Constitucional)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Usucapião · Processo nº 0017632-91.2006.8.24.0064 · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · julgado em 01/09/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Usucapião Especial (Constitucional)

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 35 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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