Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 00095572120188240039

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0009557-21.2018.8.24.0039/SC

EDITAL Nº 310070937388

JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAISON NETO CARVALHO, endereço: Rodovia BR-282, 225 - Boqueirão - 88514890, Lages/SC (Residencial) e Rua dos Franciscanos, 747, Casa - Santo Antônio - 88512113, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da denúncia e ABSOLVO o acusado MAISON NETO CARVALHO das acusações formuladas com base no art. 42, inc. III, da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao aparelho de som apreendido nos autos, de rigor à devolução ao acusado. Portanto, por ocasião da intimação da sentença, intime-se o acusado para diligenciar a retirada do objeto junto ao 6º Batalhão de Polícia Militar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não tenha interesse, ou decorrido o prazo em branco, fica autorizada essa instituição de segurança pública a avaliar o estado do bem e proceder à doação para entidade beneficente ou destiná-lo a programas sociais, mediante comunicação a este Juízo. Caso o estado do bem não esteja adequado para outro fim, proceda-se-à destruição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. . Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

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