Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00054584620158240125

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005458-46.2015.8.24.0125/SC

EDITAL Nº 310020755416

JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOAO PAULO PRESTES DE LIMA, cpf: 01244267945, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: ''Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia oferecida contra JOÃO PAULO PRESTES DE LIMA, para o fim de ABSOLVER o réu das sanções do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, diante da vulnerabilidade de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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