Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 00031985420188240007
Processo nº 0003198-54.2018.8.24.0007
Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0003198-54.2018.8.24.0007/SC
EDITAL Nº 310020942719
JUÍZA DO PROCESSO: LUCIANA SANTOS DA SILVA - Juíza Substituta Intimando(a)(s): NERI VANDERLEI CORDEIRO GONCALVES JUNIOR, CPF: 08897729916, RUA JOSE VITORINO FILHO, 98, CASA - SAUIDADE - 88160000 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu Neri Vanderlei Cordeiro Gonçalves Júnior ao cumprimento da pena de 17 (dezessete) dias de detenção, pela prática do crime previsto no Art. 42, III do Dec-Lei 3.688/41. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Custas, havendo, pelo condenado. Fixo ao defensor nomeado a remuneração de R$ 550,50 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), nos termos da Resolução CM 05/2019 (alterada pela Res. CM 08/ 08/07/2019), devendo o cartório requerer o devido pagamento Transitada em julgado a condenação: a) Insira-se o nome do réu no rol de culpados; b) expeça-se os PEC e encaminhem-se os autos à vara competente para Execução da Pena; c) atualize-se o histórico de partes, providência suficiente à comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); d) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo." Prazo para Recurso Inominado: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Processo nº 0003198-54.2018.8.24.0007 · Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu · julgado em 25/10/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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