Agravo de Instrumento nº 51745350220268217000

Agravo de Instrumento Nº 5174535-02.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido

RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446)

ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347)

ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583)

ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DECISÃO QUE RECONHECE, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória e indenizatória fundada em alegada inscrição indevida no Serasa Limpa Nome, reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A. e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a ela. A parte autora/agravante sustenta que a empresa participou diretamente da negativação, integra o mesmo grupo econômico da corré FIDC NPL II e atua na cadeia de cobrança e gestão do crédito, razão pela qual deve permanecer no polo passivo da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em averiguar, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva da ré Recovery.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida a partir das afirmações da petição inicial, tomadas como verdadeiras para esse fim; eventual ausência de prova sobre os fatos alegados configura questão de mérito, não de legitimidade.

4.

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