Agravo de Instrumento nº 51401000220268217000

Agravo de Instrumento Nº 5140100-02.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas

RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER

ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788)

ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL SE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PLAUSIBILIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E VEDAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO EM LIÇA.

DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NO JULGADO.

DESNECESSIDADE, POR ORA, DA FIXAÇÃO DE ASTREINTE AO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POIS NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA AO CUMPRIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO VITOR DA ROSA BORGES contra decisão que, nos autos da ação revisional ajuizada em face de BANCO PAN S.A. No decisum foi indeferida a tutela antecipada de manutenção da posse do veículo, abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária, e vedação de protesto de títulos vinculado ao contrato.

Prévia pública (~28% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.