Agravo de Instrumento nº 51184474120268217000
Processo nº 5118447-41.2026.8.21.7000
Gab. Des. Jorge André Pereira Gailhard
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Agravo de Instrumento Nº 5118447-41.2026.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP
RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD
ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406)
ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319)
ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737)
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATESTA QUE A AGRAVANTE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO, EIS QUE AUFERE MAIS DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Isiré Tarasconi Bernardi interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco do Brasil S.A.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Agravo de Instrumento · Processo nº 5118447-41.2026.8.21.7000 · Gab. Des. Jorge André Pereira Gailhard · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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