Apelação Cível nº 08003619420208150161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800361-94.2020.8.15.0161 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL PIS/PASEP. ALEGADA OMISSÃO MUNICIPAL NO CADASTRAMENTO E NO ENVIO DA RAIS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A DEMANDAS SOBRE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO, DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E DO NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, Ação Ordinária de Cobrança fundada em alegada omissão de ente municipal no cadastramento de servidora no PIS/PASEP e no envio anual das informações da RAIS, com pedido de indenização correspondente aos valores que teriam deixado de ser recebidos a título de abono salarial. A sentença reconheceu a prescrição decenal com base no saque do fundo patrimonial do PASEP em 15/01/2009, considerando que a ação foi ajuizada em 07/03/2020. No recurso, sustentou-se erro de enquadramento jurídico da causa de pedir, por não se tratar de recomposição de saldo, desfalques, saques indevidos ou ausência de rendimentos em conta individualizada do PASEP, mas de alegada falha administrativa do empregador público. II.

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