Apelação Cível nº 50137040920248210029

Apelação Cível Nº 5013704-09.2024.8.21.0029/RS

TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários

RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063)

ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917)

ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602)

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, limitou a taxa de juros remuneratórios e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro, diante da alegada má-fé da instituição financeira; (ii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança excessiva, por si só, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 2. Até o momento da decisão judicial que reconhece a abusividade e revisa o contrato, a obrigação permanecia hígida, razão pela qual a restituição deve ser realizada na forma simples. 3. Quando o valor da causa e o proveito econômico são baixos, o art.

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